Gestão de Recursos Hídricos: uma abordagem sobre os Comitês de Bacia Hidrográfica

Resumo

O presente artigo aborda os conceitos estabelecidos para a gestão da água tendo por base a Legislação Federal representada pela Lei n.º 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que estabelece a necessidade de formação de Comitês para a gerência das bacias hidrográficas. Também é objeto deste artigo mostrar a configuração do processo de construção dos Comitês no Estado do Paraná até maio de 2013, orientando-se pela Legislação Estadual de Recursos Hídricos, Lei Estadual n.º 12.726/99, pelo Decreto Estadual n.º 9.130, de 27 de dezembro de 2010, que regulamenta o processo de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica, e pelo estudo de caso do Comitê dos Afluentes do Baixo Iguaçu. Para o levantamento de informações foram utilizadas pesquisas bibliográficas e documentais, bem como realizadas duas entrevistas. Constatou-se que, das 12 Unidades Hidrográficas previstas para a formação dos Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado do Paraná, foram implantados, até maio de 2013, oito Comitês de Bacias Hidrográficas, sendo que mais três estão com indicação de Mesa Diretora Provisória e um deles em vias de negociação, mas sem previsão de implantação. Observou-se, ainda, que o Comitê dos Afluentes do Baixo Iguaçu teve seu processo de instituição iniciado no ano de 2011, com a abrangência de 72 municípios, os quais somam uma população de 990.827 habitantes (PLERH/PR, 2011) em uma área total de drenagem da Unidade Hidrográfica de 26.596 km², com a aprovação da sua composição através da Resolução n.º 81 CERH/PR, de 28 de maio de 2013.