Social Involvement and Control of the Judiciary and the Human Right to proper Food in Brazil

Authors

  • Míriam Villamil Balestro Floriano
  • Irio Luiz Conti Instituto Superior de Filosofia Berthier. AC Passo Fundo Centro 99001970 - Passo Fundo, RS - Brasil

Keywords:

Human right to proper food. Civil society. Social control.

Abstract

The aim of this article is to present the legal framework of the human right of access to proper food by inciting the civil society to be protagonist in the implementation of public policies for such purpose. By using a descriptive methodology, the relationship between social pressures and advances in this issue is analyzed, bearing in mind the necessary social control over the Judiciary. Thus, it is expected that the human right to proper food anchored in international treaties, federal constitution and legislation are brought into practice by those working in the legal system. More effective measures stem from strengthening democracy, favoring social engagement and from the dialogue between civil society and the State through boards and conferences, which can be legitimated as means of mobilization, so that public policies shall be conceived, implemented and kept under surveillance. These political spaces relate to human right to proper food enforcement mechanisms, which should be safeguarded by the State and the legal system in order to provide guarantees enshrined in those rights, especially by preventing backward changes. Therefore, it is necessary to ensure that the population can reap the benefits of civil and political rights in a democratic state, which will possibilitate the occupation of public spaces and the social control in the context of legal support for the human rights to proper food, but that will depend on permanent surveillance by society.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Míriam Villamil Balestro Floriano

Doutora em Sociologia Juridica e Instituições Políticas pela Universidad de Saragoza, Espanha. Promotorade Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Brasil, e membro da Fian Brasil.

Irio Luiz Conti, Instituto Superior de Filosofia Berthier. AC Passo Fundo Centro 99001970 - Passo Fundo, RS - Brasil

Doutor em Desenvolvimento Rural (PGDR/UFRGS), Mestre em Sociologia (UFRGS) e Especialista em Direitos Humanos (CESUSC). Graduado em Teologia pelo Instituto Missioneiro de Teologia com Licenciatura em Filosofia (UPF). É professor convidado no Instituto Superior de Filosofia Berthier (IFIBE), de Passo Fundo e no PLAGEDER/PGDR/UFRGS. Membro fundador e ex-presidente da FIAN Brasil, ex-presidente da FIAN Internacional (Foodfirst Information & Action Network - período 2008-2012) e conselheiro do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

Downloads

Published

2018-01-05

How to Cite

Villamil Balestro Floriano, M., & Conti, I. L. (2018). Social Involvement and Control of the Judiciary and the Human Right to proper Food in Brazil. Revista Paranaense De Desenvolvimento - RPD, 38(133), 51–66. Retrieved from https://ipardes.emnuvens.com.br/revistaparanaense/article/view/944

Issue

Vol. 38 No. 133 (2017): Julho-Dezembro

Section

Dossiê: Estratégias para uma agenda de segurança alimentar e nutricional. Org. Prof. Dr. Nilson de Paula

License

O(s) autor(es) transfere todos os direitos autorais do artigo para a Revista Paranaense de Desenvolvimento, sendo vedada qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que a prévia e necessária autorização seja solicitada e, se obtida, fará constar o competente registro e agradecimento à Revista.

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online após a sua publicação (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) já que isso pode aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
Licença Creative Commons Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Attribution 3.0 .