15 anos de Estatuto da Cidade: contribuição de melhoria e a recuperação da valorização

Resumo

O artigo apresenta uma leitura do Estatuto da Cidade, enfocando os instrumentos relacionados à recuperação da valorização imobiliária. A lei federal regulamenta a obrigatoriedade de o Estado promover a justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização, o que supõe recuperar, para a coletividade, a valorização decorrente de obras públicas. Neste sentido, constitui objetivo do trabalho colaborar para a discussão da Contribuição de Melhoria, cujo fato gerador é a valorização imobiliária, como importante instrumento para cumprimento da função social da propriedade. São apresentados dados que permitem o reconhecimento quantitativo da incorporação no Estatuto da Cidade de instrumentos de recuperação da valorização, com ênfase na Contribuição de Melhoria, demonstrando a situação dos mesmos após 15 anos de aprovação da lei federal. A leitura dos instrumentos, à luz dos princípios constituintes do Estatuto da Cidade, pretende ir além da demonstração das dificuldades de implementação, para relembrar, e reforçar, os princípios progressistas que orientaram a formulação da lei.