15 Years of City Statute: Improvement Contribution and valorization recovery
Keywords:
City Statute. Valorization recovery instruments. Improvement Contribution.Abstract
The article presents a reading of the City Statute, focusing on instruments related to real estate valorization recovery. The federal law regulates the State’s obligation to promote a fair distribution of the urbanization’s burdens and benefits, which includes recovering, for the community, the valorization resulting from public works. Thus, this study’s goal is to add to the Improvement Contribution discussion, whose generating factor is the real estate valorization as an important instrument to fulfill the property’s social function. This paper presents data that allow us to identify the quantitative incorporation in the City Statute’s valorization recovery tools, underscoring the Improvement Contribution, presenting their situation after 15 years of approval of the federal law. The reading of the instruments, considering the City Statute’s principles, intends to go beyond presenting the difficulties to implement, remember, and strengthen the progressive principles that guided the law’s development.
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