Lei de responsabilidade fiscal, reforma tributária e impactos na guerra fiscal: um análise empírica para o estado do Paraná

Authors

  • Sidnei Pereira do Nascimento Universidade Estadual de Londrina

Keywords:

Warm fiscal, Federalism, Economical development

Abstract

Starting from the Constitution of 1988 it was delegated to states and municipal absolute decision’ power on your tributary revenues, and most of the units of the federation started to grant tributary exemptions and to make transfers for companies, with the purpose of attracting investments for your territory. The article analyzes the origins and the forms of fiscal dispute, of horizontal and vertical nature; it evaluates the impact of the tributary dispute in the revenues of ICMS in the state of Paraná, and it discusses the proposals of changes in the legislation to inhibit the fiscal war.

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Author Biography

Sidnei Pereira do Nascimento, Universidade Estadual de Londrina

Economista,mestre em Teoria Econômica pela Universidade de Brasília (UnB).

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Published

2011-09-20

How to Cite

Nascimento, S. P. do. (2011). Lei de responsabilidade fiscal, reforma tributária e impactos na guerra fiscal: um análise empírica para o estado do Paraná. Revista Paranaense De Desenvolvimento - RPD, (103), 61–77. Retrieved from https://ipardes.emnuvens.com.br/revistaparanaense/article/view/203

Issue

No. 103 (2002): Julho - Dezembro

Section

Artigos

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