Tax regime in interstate transactions: harmonization or state autonomy?

Authors

  • Gedalva Baratto Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná
  • Mariano de Mattos Macedo Universidade Federal do Paraná - UFPR

Keywords:

ICMS, IVA, states, interstate transactions, rates, principle of origin, principle of destination, autonomy, neutrality, harmonization, fiscal war

Abstract

The main goal of the paper is to discuss the undesirable effects on Brazilian federalism and on Brazilian economy, and prove that there must be a change in the ICMS applied to interstate transactions. It also seeks to demonstrate that the current system has not even been successful in which concerns to that aim of dividing revenue between the origin and the destination state Its final purpose is to call attention to some solutions to ICMS, such an important Brazilian value added tax, taking into account the dilemma involved in making a choice between autonomy of sub-national states and economic neutrality. The ICMS is the largest tax collection in Brazil.

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Author Biographies

Gedalva Baratto, Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná

Economista, mestre em desenvolvimento econômico pela Universidade Federal do Paraná - UFPR

Mariano de Mattos Macedo, Universidade Federal do Paraná - UFPR

Economista, doutor em economia pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP. Professor adjunto do Depto de economia da UFPR

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Published

2011-05-04

How to Cite

Baratto, G., & Macedo, M. de M. (2011). Tax regime in interstate transactions: harmonization or state autonomy?. Revista Paranaense De Desenvolvimento - RPD, (113), 09–30. Retrieved from https://ipardes.emnuvens.com.br/revistaparanaense/article/view/23

Issue

No. 113 (2007): Julho - Dezembro

Section

Artigos

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