Regime tributário do ICMS nas transações interestaduais - harmonização tributária ou autonomia estadual?

Resumo

O ICMS é o imposto com a maior arrecadação no Brasil. A atribuição de competência aos estados para tributar imposto do tipo valor agregado lhes permite obter maior grau de autonomia, mas pode provocar distorções econômicas em virtude da característica nacional do tributo. Um de seus principais problemas reside na sistemática adotada nas operações e prestações interestaduais, mediante adoção de alíquotas interestaduais diferenciadas e inferiores às que são aplicadas nas operações e prestações dentro do estado, denominada princípio de tributação de origem restrita, e que tem por propósito partilhar o produto da arrecadação entre o estado de origem e o estado de destino. O objetivo do presente artigo é demonstrar que este sistema precisa ser alterado, verificando as conseqüências que a sistemática provoca na economia e no pacto federativo. Visa demonstrar que está sendo pago um preço muito alto e coloca em dúvida a eficácia do modelo para partilhar receita entre o estado de origem e o de destino. A análise leva em conta o dilema inerente à escolha entre autonomia federativa e neutralidade econômica.