The Metropolitan Region of Curitiba: changes to legislation and constitutionality

Authors

  • Jorge Luiz Bernardi Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Carlos Hardt Pontificia Universidade Católica do Paraná

Keywords:

The Metropolitan Region of Curitiba. Legislation process. Supplementary law. Statute.

Abstract

In this theoretical-desk study of bills drafted by state representatives, changes to the State of Paraná’s legislation that increased the number of municipalities in the Metropolitan Region of Curitiba from 14 to 29 are analyzed. The Federal Pact is discussed in view of indirect changes made to federal norms through state legislation. The constitutional order under which the imperative use of supplementary legislation in the institution of metropolitan regions lies is evaluated, a comparison of characteristics and peculiarities of both supplementary and ordinary law being drawn, based on which the legislation process is also evaluated. We conclude that the acts by which new municipalities were included in the Metropolitan Region of Curitiba go against the Federal Constitution of Brazil and that they might, therefore, by sole prerogative of the Judiciary, be declared unconstitutional.

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Author Biographies

Jorge Luiz Bernardi, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Jorge Luiz Bernardi, mestre e doutor em Gestão Urbana pela PUC/Pr. Especialista em Gestão Técnica do Meio Urbano pela PUC/Pr e Universidade de Compiègne, França, e especialista em Formação de Docentes e Orientadores Academicos em EAD, pela Facinter. Formado em Direito pela PUC/Pr e Comunicação Social, Jornalismo, UFPr. Coordenador dos cursos CST em Gestão Publica, e CST Gestão de Serviços Jurídicoss e Notariais, ambos da Uninter. Autor dos livros: A Organização Municipal e a Politica Urbana (Intersaberes, 3a. ed.); O Processo Legislativo Brasileiro (Intersaberes, 2a. ed.) Gestão de Serviços Publicos Municipais (Intersaberes, co-autor); A Guerra do Contestado em Quadrinhos (Urbi et Orbi); e O Gibi da Democracia - Memórias da Política em Quadrinhos (Urbi et Orbi).

http://lattes.cnpq.br/1900845357526548

Carlos Hardt, Pontificia Universidade Católica do Paraná

Possui graduação em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal do Paraná (1977) e doutorado em Meio Ambiente e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Paraná (2004). É Professor Permanente, Pesquisador e ex-coordenador do Programa de Pós-Graduação em Gestão Urbana-PPGTU e Professor Titular do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Escola de Arquitetura e Design da Pontifícia Universidade Católica do Paraná do qual foi coordenador de 2006 a 2013. Exerce co-liderança do grupo de pesquisa Planejamento e Projeto em Espaços Urbanos e Regionais do PPGTU. É Consultor ad hoc da Fundação O Boticário de Proteção da Natureza, desde 1994. Foi membro do Conselho Estadual de Cidades/PR. É Conselheiro Titular e coordenador da Comissão de Ensino e Formação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/PR. É membro da direção nacional da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo - ABEA. Foi técnico sênior da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba. Tem experiência na área de arquitetura e urbanismo, com ênfase em planejamento urbano e regional, atuando principalmente nos seguintes temas: gestão urbana e regional, planos diretores, paisagem urbana, gestão metropolitana e Região Metropolitana de Curitiba.

http://lattes.cnpq.br/5024605265137208

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Published

2018-01-05

How to Cite

Bernardi, J. L., & Hardt, C. (2018). The Metropolitan Region of Curitiba: changes to legislation and constitutionality. Revista Paranaense De Desenvolvimento - RPD, 38(133), 213–226. Retrieved from https://ipardes.emnuvens.com.br/revistaparanaense/article/view/881

Issue

Vol. 38 No. 133 (2017): Julho-Dezembro

Section

Artigos

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