The City Statute and its 15 years: new views in the old house

Authors

  • Claudio Oliveira Carvalho Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB - Vitória da Conquista/BA)
  • Raoni Andrade Rodrigues Advogado pelo Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia, Salvador, Bahia, Brasil. Especialista em Direito Urbano pela Universidade Candido Mendes, Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, Brasil.

Keywords:

Keywords, City Statute. Urban law. Urban policy. Right to the city. Urban reform

Abstract

The City Statute is making 15 years of validity. At this moment, a part of the Brazilian society is beginning to reconsider its value as a tool of democratization and harmonic development in cities. Regardless of its legal-technical quality and of the institutional environment that was designed to provide it with a wider dimension, the City Statute is a legislation that still is not widely known and applied in Brazil. This study’s goal is to better understand the difficulties that the legal-urban system has been facing to be implemented in Brazilian cities, additionally revealing the possibilities that still can be extracted from legal documents, especially from the City Statute.

 

Author Biographies

Claudio Oliveira Carvalho, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB - Vitória da Conquista/BA)

Doutor em Desenvolvimento Regional e Planejamento Urbano. Mestre em Direito. Docente na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). Integrante do Núcleo de Assessoria Jurídica Alternativa (NAJA) e coordenador do Grupo de Pesquisa Direito e Sociedace (GPDS). Advogado.

Raoni Andrade Rodrigues, Advogado pelo Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia, Salvador, Bahia, Brasil. Especialista em Direito Urbano pela Universidade Candido Mendes, Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, Brasil.

Advogado, Bacharel em Direito, Especialista em Direito Tributário, Estatutário pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB). Professor de matérias jurídicas em cursos de Pós Graduação. Consultor jurídico da ONG Ambiental Paciência Viva. Sua ênfase de pesquisa e ensino se dá nas áreas de Direito Administrativo, Urbanístico, Ambiental, Mediação de Conflitos e Políticas Públicas de Saúde.

Downloads

Published

2016-12-21

How to Cite

Carvalho, C. O., & Rodrigues, R. A. (2016). The City Statute and its 15 years: new views in the old house. Revista Paranaense De Desenvolvimento - RPD, 37(131), 53–65. Retrieved from https://ipardes.emnuvens.com.br/revistaparanaense/article/view/863

Issue

Vol. 37 No. 131 (2016): Julho - Dezembro

Section

Dossiê: 15 Anos do Estatuto da Cidade - Org. Prof. Dr. Clóvis Ultramari

License

O(s) autor(es) transfere todos os direitos autorais do artigo para a Revista Paranaense de Desenvolvimento, sendo vedada qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que a prévia e necessária autorização seja solicitada e, se obtida, fará constar o competente registro e agradecimento à Revista.

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online após a sua publicação (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) já que isso pode aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
Licença Creative Commons Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Attribution 3.0 .